ECA - Estatudo da Criança e do Adolescênte.
Leia-se...
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
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Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Gente, desde quando tudo isso tem que estar na lei ?????? Tudo isso deveria ser da natureza humana e não estar na lei para ser cumprido. É aterrorizante ver que a humanidade chegou à esse ponto.
Diante de todos esses fatos repugnantes, maldosos, covardes que vem acontecendo com nossas crinaças é impossível não sentir revolta.
Por que ?
Não temos , nem de longe, o direito de chamar qualquer um desses agressores de animais, porque os ANIMAIS defendes suas crias com unhas e dentes, literalmente.
Últimamente a violência contra a criança tem se tornado uma manchete rotineira nos tele-jornais. O que que está acontecendo minha gente?
O que leva um pai ou uma mãe vitmar seus filhos? Espancar, humilhar, matar? Alguns casos tomam notoriedade nacional como o das pequenas Isabela Nardoni e Joana Marcenal, ou aquele pai que aparece enfiando o dedo na garganta de seu filho de 2 meses, mas muitos aparecem diariamente na TV e acabam esquecidos, e outros tantos nem aparecem...
E o que podemos falar das pessoas que não são pais e maltratam e batem e matam... será por prazer? Será por algum disturbio psicológico?
Aquele caso da Promotora aposentado do Rio de Janeiro (que tem cara de bruxa) que adotou um anjo de 2 aninhos e a humilhava, espancava. Meu Deus, Meus Deus ... uma pessoa da leeeeiiiiiiii.
Aquela "vovó" da creche de Goiânia. Só se for vovó do cão gente, me perdoem. Pior é pagar para uma pessoa torturar seu filho. Isso é o fim do mundo. Eu não queria nunca estar na pele desses pais. Nem quero imaginar o que eu faria com uma *&¨%$#%¨*&¨#!(*&¨%><" dessas.
Pior de tudo é que o Juiz só expediu o mandato de prisão dessa senhora porque ela pediu para que uma de suas funcionárias mentisse no depiomento. AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA Faça-me o favor. E as imagens claras de tortura não são o suficiente para enjaular essa desequilibrada??
Agora vocês imaginam o que é para esses anjos que tem no máximo 70 ou 80 cm de estatura, se deparar com uma pessoa muito maior do que elas com um chinelo ou qualque objeto na mão, gritando, ameaçando... essa pessoa se torna um monstro para a criança que não tem defesa nenhuuuuuuuummaaaaaaaaa.
Estou revoltada, indignada, desacreditada das leis do nosso país. Muitos desses agressores em pouco tempo terão a pena reduzida por "bom comportamento", ou por terem curso superior ou por qualquer outro escambal que a lei permitir. Aqui tudo pode.
Tá, os Nardoni foram condenados. Mas vão cumprir a pena toda? Duvido.
As leis do nosso país estão ultrapassadas e sempre os ditos "advogados" acham uma brecha na lei que pode safar o seu cliente de pagar pelo que fez. Gente nada contra os Advogados, respeito e admiro o trabalho deles, mas depois que assisti o filme "Advogado do diabo', minha concepção é outra.
Enfim, desculpem o desabafo, a indignação.
A única coisa que nos resta e nos apegar a Deus e rezar, rezar muito e pedir para que Deus tenha misericórdia da raça humana.
Vamos proteger nossas Crianças...
